REsp 2133836 - ACORDAO

REsp 2133836 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e dirigida, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, não refutou a incidência da Súmula 7/STJ nem impugnou a aplicação do Enunciado 284/STF ou o fundamento relativo à interpretação de ato infralegal.

Parties
Agravante: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Enunciado 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Enunciado 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente fundamentos da decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e dirigida, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, não refutou a incidência da Súmula 7/STJ nem impugnou a aplicação do Enunciado 284/STF ou o fundamento relativo à interpretação de ato infralegal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.