AREsp 2660958 - ACORDAO

AREsp 2660958 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (ausência de impugnação específica), tornando o recurso manifestamente inadmissível, devendo incidir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: NILO SEBASTIÃO DE BARROS; Agravada: Em. Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILO SEBASTIÃO DE BARROS

Agravante

Em. Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de depósito prévio do valor da multa para interposição de outros recursos, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (ausência de impugnação específica), tornando o recurso manifestamente inadmissível, devendo incidir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por Nilo Sebastião de Barros.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.