AREsp 2588544 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015, Art. 1.021 §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.