AREsp 2657486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão de prelibação que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES; Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF no juízo de prelibação
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão de prelibação que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015