ExeMS 23157 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a União tomou ciência da decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso em 11/3/2024 e protocolou o agravo apenas em 10/7/2024, após decorrido o prazo recursal previsto (arts. 183, 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Precatório, Intempestividade Processual, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Precatório Intempestividade Processual Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a União tomou ciência da decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso em 11/3/2024 e protocolou o agravo apenas em 10/7/2024, após decorrido o prazo recursal previsto (arts. 183, 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Autos deverão retornar conclusos à Relatora para apreciação da impugnação de fls. 20-573