AREsp 2303732 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade relativos à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas; não tendo sido realizado o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 182 por analogia), justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual Em 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual Em 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há fundamentação não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade relativos à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas; não tendo sido realizado o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 182 por analogia), justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial