AREsp 1716187 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARENTE e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARENTE e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não poderia ser conhecido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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