ExeMS 27445 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido por manifesta intempestividade, comprovada pela data em que a UNIÃO tomou ciência da decisão (14/8/2023) e a data de protocolo do recurso (12/9/2024), em confronto com os prazos previstos no CPC; não há demonstração de litigância de má-fé que justifique a multa do art. 81 do CPC; assim, mantém-se a decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso e procede o pagamento, com autos a retornarem à Relatora para apreciação das manifestações das partes acerca do determinado à fl. 52.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Precatório, Intempestividade, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Precatório Intempestividade Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 expedição de precatório de valor incontroverso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido por manifesta intempestividade, comprovada pela data em que a UNIÃO tomou ciência da decisão (14/8/2023) e a data de protocolo do recurso (12/9/2024), em confronto com os prazos previstos no CPC; não há demonstração de litigância de má-fé que justifique a multa do art. 81 do CPC; assim, mantém-se a decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso e procede o pagamento, com autos a retornarem à Relatora para apreciação das manifestações das partes acerca do determinado à fl. 52.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 81 do CPC por ausência de litigância de má-fé comprovada.