AREsp 2668836 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF); por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, estando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da quantia nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Multa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF); por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, estando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da quantia nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do §5º do art. 1.021 do CPC/2015.