AREsp 2314668 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão monocrática do relator, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o agravante não refutou óbices apontados quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), à ausência de prequestionamento e à apresentação apenas de transcrições de ementas sem o devido cotejo analítico dos julgados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tutela De Urgência
Processual Civil Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 110 e 421 do CC e art. 8º da Lei 9.472/1997)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão monocrática do relator, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o agravante não refutou óbices apontados quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), à ausência de prequestionamento e à apresentação apenas de transcrições de ementas sem o devido cotejo analítico dos julgados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.