AREsp 2684056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e violando o princípio da dialeticidade, sendo assim inviável a reforma do decisum agravado.

Parties
Agravante: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente os fundamentos que embasam a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e violando o princípio da dialeticidade, sendo assim inviável a reforma do decisum agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial