AREsp 2508270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e vedada a inovação recursal e a impugnação feita apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Processual, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Processual Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impedimento do conhecimento do agravo pela necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e vedada a inovação recursal e a impugnação feita apenas em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados