AREsp 2645354 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual incide o óbice e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Olímpio Porfírio da Paz Filho; Agravante: Weidla Soares Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Administrativo Direito Público Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Olímpio Porfírio da Paz Filho

Agravante

Weidla Soares Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Inaplicabilidade contestada da Súmula 284/STF na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual incide o óbice e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno