AR 7711 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal fundamentada em jurisprudência), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Reforma De Militar Temporário, Nexo De Causalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 2 Admissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal
- 3 Interpretação sobre direito à reforma do militar temporário não estável e exigência de nexo de causalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal fundamentada em jurisprudência), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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