REsp 2138903 - ACORDAO

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Porquanto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem individuação dos pontos omissos, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, pela falta de prequestionamento das matérias de fundo, conforme Súmula 211/STJ, não é possível o exame do mérito federal, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Coop. dos Trabalhadores Assent. Região Porto Alegre Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Fundamentação Genérica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 211/stj Artigos 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Coop. dos Trabalhadores Assent. Região Porto Alegre Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por argumentação genérica
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem individuação dos pontos omissos, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, pela falta de prequestionamento das matérias de fundo, conforme Súmula 211/STJ, não é possível o exame do mérito federal, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.