REsp 1870994 - ACORDAO

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Não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e deu prestação jurisdicional na medida da pretensão; alterar o marco inicial da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Ação Possessória
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional (data do trânsito em julgado da ação possessória)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e deu prestação jurisdicional na medida da pretensão; alterar o marco inicial da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da prescrição e ao marco inicial fixado.