AREsp 2699211 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que torna o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de novos recursos ao depósito, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: OSCAR JOSÉ GONÇALVES; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OSCAR JOSÉ GONÇALVES

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento de novo recurso ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que torna o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de novos recursos ao depósito, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.