AREsp 2648423 - ACORDAO

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A Turma reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, manteve o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela diversidade de herdeiros e bens, conclusão que demandaria revolvimento do suporte fático-probatório para ser revista, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALENCAR PINHEIRO DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inventário, Cumulação De Inventários, Art. 672 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Decisão Da Presidência Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inventário Cumulação De Inventários Art. 672 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALENCAR PINHEIRO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cumulação de inventários nos termos do art. 672 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do suporte fático-probatório

Ratio Decidendi

A Turma reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, manteve o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela diversidade de herdeiros e bens, conclusão que demandaria revolvimento do suporte fático-probatório para ser revista, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.