AREsp 2633216 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF), configurando argumento genérico e, em parte, ataque tardio que caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PATRIARCA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

PATRIARCA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como motivos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando há ataque tardio a fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF), configurando argumento genérico e, em parte, ataque tardio que caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.