AREsp 2678760 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO MATHEUS GONCALVES LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Súmula 182/stj Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PEDRO MATHEUS GONCALVES LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido