AREsp 2656382 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por essa razão, não se conheceu do agravo interno.

Parties: Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC
3 Consequência processual de não refutar fundamentação adotada na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por essa razão, não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.