REsp 2146496 - ACORDAO

REsp 2146496 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: JUKEFI TRANSPORTES LTDA.; Agravado: MARIA ALBERTINA COSTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JUKEFI TRANSPORTES LTDA.

Agravado

MARIA ALBERTINA COSTA NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Caracterização de impugnação insuficiente pelo agravante
  3. 3 Reexame, pelo tribunal de origem, da alegação de gestão fraudulenta do sócio e responsabilidade de seus sucessores na execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.