REsp 2099293 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo não impugnado (prescrição/ilegitimidade).

Parties
Agravante: Ciro Conte Chioquetta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Coisa Julgada Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Ciro Conte Chioquetta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo não impugnado (prescrição/ilegitimidade).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.