AREsp 2567364 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, clara e objetiva dos fundamentos da decisão agravada — notadamente da incidência da Súmula 7 do STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, clara e objetiva dos fundamentos da decisão agravada — notadamente da incidência da Súmula 7 do STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.