REsp 1955138 - ACORDAO

REsp 1955138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reconhecer violação da coisa julgada quanto aos termos da liquidação implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reexame De Matéria Fática, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reexame De Matéria Fática Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada quanto aos termos da decisão liquidanda
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reconhecer violação da coisa julgada quanto aos termos da liquidação implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.