AREsp 2530389 - ACORDAO
Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, tendo a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: SANDRA MARIANO FRANÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Case Brief
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Parties
SANDRA MARIANO FRANÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, tendo a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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