AREsp 2503003 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.