ExeMS 15651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, que notificou os interessados da instauração do procedimento revisional nos termos da IN nº 2/2021, circunstância que impede o sobrestamento da execução; assim, mantém-se a expedição do precatório de valor incontroverso e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Procedimento Revisional Administrativo, Suspensão Da Execução, Precatório, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Procedimento Revisional Administrativo Suspensão Da Execução Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Adequação do procedimento revisional ao fluxo da Instrução Normativa nº 2/2021 (MMFDH)
  3. 3 Necessidade de notificação dos interessados para viabilizar a suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, que notificou os interessados da instauração do procedimento revisional nos termos da IN nº 2/2021, circunstância que impede o sobrestamento da execução; assim, mantém-se a expedição do precatório de valor incontroverso e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC