AREsp 2567689 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; tendo em vista tal ausência de impugnação específica, manteve-se o não conhecimento do recurso especial com base nas súmulas indicadas, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LUIZ CAVALCANTI PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ CAVALCANTI PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF para o não conhecimento de recurso especial
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; tendo em vista tal ausência de impugnação específica, manteve-se o não conhecimento do recurso especial com base nas súmulas indicadas, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.