AREsp 2700860 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e utilizou argumentação não apta a afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação do dispositivo de lei federal violado.

Parties
Agravante: Município de Joinville; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, IRDR 9 (tjpr)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf IRDR 9 (tjpr)

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação parcial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e utilizou argumentação não apta a afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação do dispositivo de lei federal violado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.