AREsp 2645319 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado do Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
- 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 Preclusão e vedação à inovação recursal (impugnação tardia)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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