AREsp 2662019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo-se quanto à Súmula 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico), e, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INVESTGEO SERVIÇOS DE SONDAGENS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

INVESTGEO SERVIÇOS DE SONDAGENS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade, pelo princípio da dialeticidade, de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação de que a parte agravante deixou de rebater fundamentos (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo-se quanto à Súmula 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico), e, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial