AREsp 2648325 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e na jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e precedentes), de modo que o recurso mostra-se inviável.

Parties
Agravante: Gilmar Bonfim da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Servidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Gilmar Bonfim da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca integralmente a decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de inovação recursal tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e na jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e precedentes), de modo que o recurso mostra-se inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.