AREsp 2620992 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS; Agravante: FLÁ VIO HONORIO DE LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS
Agravante
FLÁ VIO HONORIO DE LEMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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