AREsp 2671424 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência) autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por conseguinte, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA; Agravado: CMG - CENTRO DE MELHORAMENTO GENÉTICO DE EQUÍDEOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

Agravante

CMG - CENTRO DE MELHORAMENTO GENÉTICO DE EQUÍDEOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência) autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por conseguinte, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial