AREsp 2452063 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, incorrendo em manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de quaisquer outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º.

Parties
Agravante: ANDRÉ RODRIGUES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

ANDRÉ RODRIGUES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, incorrendo em manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de quaisquer outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.