EREsp 1973347 - ACORDAO

EREsp 1973347 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; por constituir erro grosseiro e não admitir fungibilidade, o recurso não foi conhecido, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO BERTAGNOLLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO BERTAGNOLLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Erro grosseiro e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; por constituir erro grosseiro e não admitir fungibilidade, o recurso não foi conhecido, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).