AREsp 1810610 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do substrato fático-probatório, providências inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ACAPULCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Anulação De Assembleia De Condomínio, Alienação De Imóvel Pertencente À Associação
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Anulação De Assembleia De Condomínio +1 more

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Parties

SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ACAPULCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 nulidade de assembleia extraordinária para alienação de bem da associação por ausência de previsão estatutária
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do substrato fático-probatório, providências inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.