REsp 2136562 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a indicação pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza, por si só, o sobrestamento das demandas semelhantes.
- Parties
- Agravante: Eromilda Soares Meira Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (acórdão; Agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Comissão Gestora De Precedentes, Sobrestamento De Feitos, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
Eromilda Soares Meira Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão; Agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos no agravo interno
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Inviabilidade de sobrestamento por mera seleção pela Comissão Gestora de Precedentes
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a indicação pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza, por si só, o sobrestamento das demandas semelhantes.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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