AREsp 2603028 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, pelo que se declarou a manifesta inadmissibilidade do recurso e se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o §5º do art. 1.021.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, pelo que se declarou a manifesta inadmissibilidade do recurso e se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o §5º do art. 1.021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa à parte agravante no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.