AREsp 2605443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem apontou necessidade de reexame de provas para afastar o cerceamento de defesa, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CBA Itapissuma Ltda.; Agravante: Arconic Indústria e Comércio de Metais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Tributário Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CBA Itapissuma Ltda.

Agravante

Arconic Indústria e Comércio de Metais Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem apontou necessidade de reexame de provas para afastar o cerceamento de defesa, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ.