REsp 1823353 - ACORDAO

REsp 1823353 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e que a pretensão de modificar o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a redução do valor das astreintes com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Multa Diária (astreintes), Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Transporte Aéreo Obrigação De Fazer
Processual Civil Administrativo Consumidor Agravointerno Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Multa Diária (astreintes) Proporcionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Revisão do valor de astreintes (multa diária)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e que a pretensão de modificar o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a redução do valor das astreintes com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reduziu as astreintes para R$ 60.000,00