ExeMS 19677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, anulada a portaria que concedeu a anistia (com observância do devido processo legal), o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, determinando-se a extinção da execução; manteve-se, ainda, o entendimento de que o particular não é obrigado a devolver os valores percebidos a título de anistia e que não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: Luiz Pereira Lopes; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Repercussão Geral (tema 839), Devolução De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução +2 more

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Parties

Luiz Pereira Lopes

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre revisão de anistias políticas
  3. 3 Obrigação de restituição de valores percebidos a título de anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, anulada a portaria que concedeu a anistia (com observância do devido processo legal), o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, determinando-se a extinção da execução; manteve-se, ainda, o entendimento de que o particular não é obrigado a devolver os valores percebidos a título de anistia e que não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da execução em razão da inexigibilidade do título judicial