EREsp 1666412 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque não é possível apreciar fato novo relativo ao mérito quando o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fato Novo, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame de fato novo quando o recurso especial não foi conhecido
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque não é possível apreciar fato novo relativo ao mérito quando o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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