AREsp 2464123 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015), não se demonstra litisconsórcio necessário diante da solidariedade (faculdade do credor de escolher o devedor), o chamamento da União e do BACEN é inviável em fase de cumprimento de sentença, a tese do Tema 685/STJ é aplicável sem necessidade de trânsito em julgado, e a utilização da tabela prática do TJSP para correção monetária é compatível com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Juros De Mora, Tema 685/stj, Correção Monetária (uso Da Tabela Prática Do Tjsp)
Bancário Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Rural Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de chamamento da União e do Banco Central e consequente atração da competência da Justiça Federal
  3. 3 Existência de litisconsórcio necessário em casos de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015), não se demonstra litisconsórcio necessário diante da solidariedade (faculdade do credor de escolher o devedor), o chamamento da União e do BACEN é inviável em fase de cumprimento de sentença, a tese do Tema 685/STJ é aplicável sem necessidade de trânsito em julgado, e a utilização da tabela prática do TJSP para correção monetária é compatível com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno