AREsp 2607809 - ACORDAO

AREsp 2607809 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.