AREsp 2603094 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; alegações genéricas e a mera reiteração de argumentos do agravo em recurso especial são insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; alegações genéricas e a mera reiteração de argumentos do agravo em recurso especial são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.