AREsp 2287591 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, na espécie, da Súmula n. 182/STJ), descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pelo art. 932, III, do CPC, e apresentando argumentos genéricos que desatendem ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Verificação de reexame de provas vs. questão jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, na espécie, da Súmula n. 182/STJ), descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pelo art. 932, III, do CPC, e apresentando argumentos genéricos que desatendem ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.