AREsp 1969603 - ACORDAO

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A Corte entendeu que o tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, os temas necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Vício De Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Vício De Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegado vício de fundamentação quanto à inclusão de benfeitoria fora da área desapropriada
  2. 2 Alegado vício quanto à atualização da oferta
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à exigência de fundamentação judicial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, os temas necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.