AREsp 2586845 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INLAW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INLAW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por ausência de intuito meramente protelatório, com advertência sobre aplicação futura de penalidades